Sancionada em 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.300/22, conhecida como o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, prevê a aplicação de uma taxa para quem gera energia solar.
Desta forma, todos aqueles que instalarem um sistema fotovoltaico a partir de 2023 serão incluídos na nova regra.
O principal ponto da Lei 14.300 é a mudança do sistema de compensação de crédito de energia. Ou seja, como será o tratamento dado para o excedente de energia que é injetado na rede da distribuidora e como isso retorna para o cliente em forma de desconto na conta de luz.
A tarifa de energia é dividida em duas macro-componentes:
- TE: que congrega todos os custos referentes a energia elétrica;
- TUSD, que reúne os custos referentes ao transporte da energia, divididos em Fio A (custo do uso de redes de distribuição ou de transmissão de terceiros) e Fio B (custo do serviço prestado pela própria distribuidora)
Os projetos que solicitarem conexão de acesso após 7 de janeiro pagarão uma porcentagem sobre o Fio B que aumentará de forma escalonada ano a ano até o fim da transição.
De acordo com o site Portal Solar, algumas modalidades, como projetos de autoconsumo remoto maiores que 500 kW e geração compartilhada quando um consumidor tiver 25% ou mais dos créditos, foram mais penalizado na perda de componentes tarifários para compensação.
Nesse caso, serão cobrados 100% da TUSD Fio B + 40% da TUSD Fio A + Tarifa Social de Energia Elétrica (TFSEE) + P&D e Eficiência Energética até o fim do período de transição.
Quem fizer a solicitação até 6 de julho terá um período de transição mais longo em relação a consumidores que o fizeram após essa data. As regras definitivas começarão a ser válidas em janeiro de 2029 para consumidores que protocolarem a solicitação de acesso após julho de 2023.
Para aqueles que protocolaram entre janeiro e julho de 2023, o início é em 1º de janeiro de 2031. E para os consumidores com direito adquirido, somente em 1º de janeiro de 2046.
A polêmica acerca da nova Lei 14.300
A nova lei tem gerado muita preocupação entre os defensores da energia solar, que argumentam que a taxação irá desestimular a instalação de sistemas de geração distribuída e prejudicar o desenvolvimento do setor. A energia solar é uma fonte de energia limpa e renovável, que tem se popularizado cada vez mais no Brasil nos últimos anos.
A taxação da energia solar também é vista como uma medida injusta, já que os consumidores que investem em sistemas de geração distribuída fazem isso com seus próprios recursos, e muitas vezes têm que arcar com altos custos de instalação. Além disso, a energia solar é uma forma de reduzir as emissões de carbono e contribuir para a sustentabilidade ambiental.
Os defensores da energia solar argumentam que a taxação deveria ser aplicada apenas para sistemas de grande porte, como usinas solares, e não para os sistemas de geração distribuída, que têm um impacto ambiental muito menor. Eles também alegam que a medida irá afetar negativamente a economia do setor de energia solar, que tem crescido rapidamente nos últimos anos.
